Pacote legislativo propõe alterações estruturais para garantir eleições mais transparentes e fortalecer a democracia em Angola.
O Grupo Parlamentar da UNITA entregou, esta quarta-feira, à Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, o Projecto de Lei da Autarquia Supramunicipal de Cabinda. A proposta surge na sequência da apresentação, na semana passada, de outros dois instrumentos legislativos focados na inclusão: o Estatuto da Língua Gestual Angolana e a Protecção às Pessoas com Albinismo.
Segundo uma nota de imprensa divulgada hoje, a UNITA prevê remeter, já nesta quinta-feira, três novos Projectos de Lei que integram o Pacote Legislativo Eleitoral, com vista a reforçar a transparência dos processos eleitorais e aprofundar o Estado Democrático de Direito em Angola.
As propostas incluem alterações à:
- Lei Orgânica da Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral;
- Lei Orgânica das Eleições Gerais;
- Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
Na próxima semana, o partido anuncia ainda a entrega de mais três propostas: alterações à Lei da Observação Eleitoral, à Lei dos Partidos Políticos e à Lei de Protecção de Dados dos Cidadãos Nacionais.
De acordo com a UNITA, o pacote visa corrigir falhas identificadas nos cinco pleitos eleitorais anteriores, alinhar a legislação nacional com a Constituição da República, as normas da SADC e da União Africana, e garantir eleições livres, justas, transparentes e credíveis.
O partido sublinha que estas propostas pretendem assegurar igualdade de condições entre concorrentes, proteger o direito de voto dos cidadãos e restaurar a confiança nas instituições democráticas.
