O Tribunal de Contas de Portugal concluiu que a nacionalização da Efacec, realizada em 2020, não atingiu os seus objetivos e foi efetuada sem fundamentação técnica e independente. A empresa, onde 71,5% da participação pertencia à empresária Isabel dos Santos e à Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE) via Winterfell 2, sediada em Malta, continua a enfrentar sérias dificuldades financeiras.
Segundo o Relatório da Auditoria ao Financiamento Público da Efacec, solicitado pelo Parlamento português, a decisão de nacionalizar a empresa não considerou adequadamente o impacto nas finanças públicas, violando o direito dos contribuintes à transparência. O Estado português falhou em regularizar as relações com os bancos financiadores e não evitou a falência técnica da Efacec. Além disso, cerca de um quarto dos trabalhadores deixaram a empresa até 2022.
A nacionalização foi uma resposta à deterioração financeira da Efacec, que estava no lote de bens arrestados preventivamente pela justiça portuguesa, em cooperação com Angola. Isabel dos Santos, filha do ex-presidente angolano José Eduardo dos Santos, concordou em vender sua participação após Portugal cooperar com a justiça angolana numa ação judicial iniciada em 2019, onde o Estado angolano reclama uma dívida superior a 4 mil milhões USD.
Apesar de o objetivo da nacionalização ser evitar a deterioração financeira da empresa, estabilizar seu valor e salvaguardar empregos, a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que esses objetivos não foram alcançados. A decisão do governo português foi criticada por não prever adequadamente o seu impacto nas finanças públicas.
A ENDE, que tinha direitos sobre a Efacec através da Winterfell 2, perdeu qualquer direito a indemnização devido ao incumprimento da Winterfell. As ações da Efacec passaram a ser propriedade dos bancos que financiaram a aquisição, sendo que qualquer indemnização será destinada a esses bancos.
A reprivatização da Efacec demorou três anos e quatro meses a ser concluída, após um processo fracassado inicialmente. Até 17 de maio de 2024, o financiamento público à Efacec alcançou 484 milhões de euros, com um risco potencial de aumentar para 564 milhões de euros devido às responsabilidades contingentes assumidas.
O especialista em aviação comercial e diretor da SkyExpert, Pedro Castro, argumentou que a situação deveria ser alvo de uma investigação mais aprofundada para apurar possíveis irregularidades, comparando com casos como o das Linhas Aéreas de Moçambique, onde irregularidades financeiras foram descobertas.
