O politólogo Almeida Pinto destacou a necessidade de uma mudança na atuação dos parlamentares angolanos, enfatizando que eles devem assumir efetivamente seu papel de legislar e analisar o impacto das matérias discutidas em plenário na vida dos cidadãos. Segundo ele, a fraca produção legislativa dos deputados é resultado do sistema eleitoral, onde os representantes do povo seguem a agenda dos partidos, em vez de priorizarem questões relevantes para a população.
Almeida Pinto defendeu que é hora de efetivar na prática as matérias legisladas no hemiciclo e expressou a expectativa de que, neste ano, haja espaço para iniciativas legislativas da sociedade civil.
Em 2024, a Assembleia Nacional aprovou mais de dez leis e resoluções em sua função legislativa. Destacam-se as Leis dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, da Atividade de Jogos, as Leis de Base do Sistema Nacional de Formação Profissional e do Regime Especial de Disponibilização de Consumo de Bebidas Alcoólicas.
Outras leis aprovadas incluem as de Antidopagem no Desporto, Proibição de Criptomoedas e outros ativos, Lei Orgânica do Tribunal da Relação, Lei de Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos, Lei de Combate à Atividade Mineira Ilegal e Lei de Prevenção e Combate ao Terrorismo.
Além disso, foram aprovadas autorizações legislativas, incluindo uma que permite ao Presidente da República legislar sobre o Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima.
Resoluções relacionadas a matérias de Segurança Social, Saúde no Trabalho, Violência e Assédio, bem como o Acordo entre Angola e Ruanda para a eliminação da dupla tributação, também receberam aprovação.
