A recente aprovação da Lei n.º 14-A/96, de 31 de Maio, conhecida como Lei Geral de Electricidade, marca um passo significativo para a inclusão do investimento privado no setor elétrico. Essa mudança visa garantir uma maior pluralidade de agentes económicos na transmissão de energia elétrica e incentivar a produção independente, especialmente no âmbito das energias renováveis.
Com a nova legislação, a figura do monopsónio, anteriormente exercida pela Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica (RNT), foi extinta. Isso permitirá a formação de contratos bilaterais de aquisição de energia (PPA) entre produtores e consumidores, beneficiando especialmente as indústrias com alto consumo energético.
Um dos principais aspectos desta alteração legislativa é a promoção da concorrência e competitividade entre diferentes concessionários na cadeia de transmissão e produção de energia elétrica. Essa dinâmica poderá resultar em tarifas mais competitivas, especialmente em um contexto em que o Governo planeja aumentar as tarifas de eletricidade conforme estipulado no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2025. Vale ressaltar que a entrada de investidores privados dependerá da definição de tarifas de mercado, evitando subsidiações excessivas.
Além disso, a nova lei promete aliviar o Estado dos encargos financeiros associados à função de comprador único, o que deverá facilitar a rentabilização dos ativos públicos de geração e transporte de energia. Isso pode ser alcançado tanto por meio de contratos bilaterais quanto pelos serviços de transmissão garantidos pelas linhas de transporte.
Outro ponto relevante é a expectativa de acelerar a integração regional da eletricidade na África Austral e Central. Com a abertura ao investimento privado, há potencial para interligar redes nacionais, como a conexão com a Namíbia, o que possibilitaria a exportação de energia para países vizinhos, como a África do Sul, que frequentemente enfrenta desafios no abastecimento energético.
