A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) solicitou ao Tribunal Constitucional a revisão da nova Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, apontando inconstitucionalidades que limitam os direitos à greve e à manifestação. O bastonário José Luís Domingos destacou a importância do fortalecimento das instituições para consolidar o Estado de Direito. A lei, promulgada pelo Presidente João Lourenço, tem gerado controvérsias, sendo alvo de críticas por violar princípios como a proporcionalidade e a segurança jurídica.
