A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) colocou em consulta pública uma proposta de norma regulamentar que estabelece as condições de acesso e exercício da actividade de microsseguros em Angola. A iniciativa visa promover a inclusão financeira e combater a baixa taxa de penetração dos seguros no país, através da criação de seguradoras voltadas para famílias de baixa renda.
O documento prevê a possibilidade de empresas já estabelecidas no sector segurador aderirem ao segmento, mas abre também a porta para o surgimento de novas empresas dedicadas exclusivamente aos microsseguros. Contudo, estas novas entidades deverão cumprir requisitos financeiros rigorosos, com capital social mínimo de 875 milhões de kwanzas para operar nos ramos Vida e Não Vida — correspondentes a 25% dos actuais 3.500 milhões Kz exigidos às seguradoras tradicionais.
Para quem desejar atuar apenas num dos ramos, o capital mínimo será de 375 milhões Kz para o ramo Vida e 500 milhões Kz para o Não Vida.
As futuras microsseguradoras estarão proibidas de aceitar negócios de resseguro ou subscrever apólices nos segmentos de aviação, marítimos ou de investimentos, concentrando-se exclusivamente em produtos acessíveis à população de baixa renda. Como nas seguradoras tradicionais, estas entidades deverão manter garantias financeiras sólidas, incluindo margem de solvência, fundo de garantia e provisões técnicas.
A proposta obriga ainda as microsseguradoras a indemnizar os sinistrados até dez dias após a entrega completa dos documentos necessários à regularização, um prazo que gerou críticas por ser considerado demasiado curto. No entanto, o técnico da ARSEG, António Manuel, defendeu a medida, afirmando que os microsseguros devem oferecer respostas rápidas e eficazes para garantir maior credibilidade e confiança no mercado.
Outra imposição importante é que empresas de microsseguros não poderão distribuir dividendos enquanto estiverem em situação de insuficiência de garantias financeiras, nem emprestar dinheiro ou atuar como fiadoras, salvo se garantidas por activos livres.
Com esta proposta, a ARSEG espera criar um ambiente regulado e sustentável para o desenvolvimento de um sector de microsseguros robusto, capaz de proteger milhões de angolanos atualmente excluídos do sistema segurador convencional.
