O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) anunciou, por meio de uma circular, que a partir de agora, todos os julgamentos relacionados a crimes de vandalismo contra bens públicos, bem como as penas aplicadas, deverão ser divulgados nos meios de comunicação social.
Essa decisão é fundamentada na necessidade de “prevenção geral e especial”, em resposta ao “aumento exponencial” desses crimes, que têm gerado alarme social e causado danos significativos ao patrimônio público. A medida visa proteger a sustentabilidade dos investimentos públicos no país.
Em 2022, foi aprovada uma lei que criminaliza explicitamente o vandalismo de bens públicos em Angola, estabelecendo penas que variam de três a 25 anos de prisão para aqueles que danificam ou promovem a destruição de bens e serviços públicos.
No entanto, a nova legislação não passou sem controvérsias. Partidos da oposição e organizações da sociedade civil levantaram preocupações sobre a sua aplicação, alertando que alguns artigos poderiam comprometer as liberdades de reunião e manifestação, potencialmente violando a Constituição.
A divulgação pública dos julgamentos e das penas pode gerar um debate acalorado sobre a linha entre a prevenção do vandalismo e a proteção das liberdades civis, refletindo a tensão entre segurança pública e direitos individuais em Angola.
