Sete diplomas legislativos, já aprovados na generalidade, permanecem pendentes nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, entre eles importantes leis do pacote autárquico, a Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos e a alteração da Lei do Passaporte Angolano.
No pacote autárquico, destacam-se a Lei da Institucionalização das Autarquias Locais, do Executivo, e a Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, proposta pela oposição. Estas leis são cruciais para viabilizar as primeiras eleições autárquicas em Angola e poderão ser unificadas antes da votação final, embora não haja previsão de quando isso ocorrerá. Outras leis do pacote incluem a Lei Orgânica da Guarda Municipal e o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos Autárquicos.
A Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, também pendente, visa regulamentar a criação, gestão e fiscalização dos fundos públicos como reservas financeiras sem personalidade jurídica.
Outros diplomas aguardando análise incluem a alteração da Lei do Passaporte Angolano, que propõe o benefício do passaporte diplomático para ex-procuradores-gerais, juízes aposentados, e ex-deputados, e a Lei sobre o Regime Especial de Disponibilização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, que impõe restrições severas ao consumo entre menores de 18 anos.
