A falta de um regulamento actualizado pode estar a comprometer a legalidade e a confiança pública nas instituições. A IGAE quer travar esse cenário.
Durante a abertura do 1.º Conselho Consultivo Extraordinário da Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE), o Inspector-Geral João Manuel Francisco fez um alerta que não passou despercebido: a actividade inspectiva do Estado precisa urgentemente de ser regulada com maior clareza, sob pena de se transformar numa ferramenta de abuso e manipulação.
Segundo o responsável máximo da IGAE, o regulamento actualmente em vigor, criado há mais de uma década, já não responde às exigências actuais da Administração Pública. “Precisamos de regras que garantam que o Estado funcione para resolver os problemas reais das pessoas, e não para satisfazer interesses privados”, defendeu.
O evento teve como principal objectivo recolher contributos para a elaboração de um novo regulamento da actividade inspectiva — um processo que a IGAE pretende levar a cabo com total transparência e envolvimento de diferentes sectores. A proposta é clara: tornar a inspecção uma ferramenta de fiscalização legítima, livre de arbitrariedades e fundamentada no respeito pela legalidade.
João Manuel Francisco destacou ainda que não se trata de reduzir o poder das entidades fiscalizadoras, mas sim de reforçar a sua autoridade com base em critérios legais e éticos bem definidos. “O nosso trabalho é zelar para que os gestores públicos ajam com responsabilidade, mas também precisamos garantir que os inspectores actuem dentro dos limites da lei”, afirmou.
O Inspector-Geral alertou que a ausência de um enquadramento jurídico claro pode abrir espaço para práticas de intimidação ou uso indevido da função inspectiva — situações que, na sua opinião, corroem a confiança dos cidadãos e fragilizam a democracia.
No final do encontro, ficou clara a urgência de reformar o sistema, não apenas para garantir o bom funcionamento da Administração Pública, mas também para reforçar o compromisso do Estado com a transparência, a justiça e o interesse público.
