A 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional aprovou, nesta quarta-feira, 16, por unanimidade, três projectos de lei propostos pelo Grupo Parlamentar da UNITA, que serão levados a debate no plenário na próxima segunda-feira, 21 de Abril.
Os diplomas incluem o Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro – Lei Orgânica sobre as Eleições (49 votos favoráveis); o Projecto de Lei de Alteração à Lei n.º 12/12, de 13 de Abril – Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), aprovado com 50 votos; e o Projecto de Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, com 51 votos favoráveis.
Em declarações à imprensa, a deputada Mihaela Webba, da UNITA, mostrou-se esperançosa quanto à continuidade do consenso. “Sendo certo que, numa negociação desta natureza, não se ganha tudo e não se perde tudo”, declarou, apelando ao espírito de equilíbrio nas próximas discussões em plenário e na especialidade.
Já o deputado do MPLA, Jorge Dombolo, levantou reservas quanto ao enquadramento das iniciativas como sendo de autoria exclusiva da UNITA, sublinhando que estas propostas representam, na verdade, contribuições a textos já anteriormente apresentados pelo Executivo. “Isto não está relacionado com o mérito da iniciativa, mas se já houve inicialmente uma proposta do Governo, o que esta formação política está a apresentar são contribuições para o melhoramento”, justificou.
Durante a sessão, foram ainda discutidos outros assuntos internos da Assembleia Nacional, demonstrando que a agenda parlamentar segue movimentada e com foco nas reformas legislativas com vista às próximas eleições.
