Em um esforço para reforçar a proteção dos trabalhadores e assegurar o cumprimento das normas laborais no setor público, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), a Inspeção Geral do Trabalho (IGT) e o Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP) formalizam hoje, em Luanda, a assinatura da Circular n.º 01/ARSEG/IGT/SNCP/2025. O documento estabelece a obrigatoriedade do Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais para todas as empresas que participam em processos de contratação pública.
A nova medida tem como objetivo garantir que os riscos associados a acidentes de trabalho e doenças profissionais sejam devidamente cobertos por seguradoras licenciadas, conforme estipulado no Decreto n.º 53/05, de 15 de agosto. Dessa forma, busca-se assegurar que os trabalhadores tenham acesso à devida compensação e assistência em casos de sinistros laborais.
Além de reforçar a proteção social dos empregados, a exigência do seguro obrigatório também visa promover a regularização das condições laborais no país, garantindo que empresas cumpram seus deveres perante os trabalhadores e o Estado.
A implementação desse regime jurídico fortalece os direitos dos funcionários que atuam sob contratos públicos, garantindo-lhes amparo financeiro em caso de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A medida também beneficia os familiares dos trabalhadores, assegurando-lhes suporte diante de eventuais adversidades decorrentes do exercício profissional.
Com essa iniciativa, o governo angolano reforça seu compromisso com a segurança e o bem-estar dos trabalhadores, promovendo uma cultura de responsabilidade social e conformidade legal no mercado de trabalho.
