O Governo Provincial do Icolo e Bengo anunciou uma medida que impactará diretamente proprietários de terrenos na província. Conforme legislação vigente, os direitos fundiários sobre lotes concedidos há mais de três anos consecutivos ou seis anos alternados, sem aproveitamento útil e efetivo, serão revertidos ao domínio do Estado. A decisão foi oficialmente publicada pelo Governador Provincial, com base na Lei de Terras e nas normas da Administração Local.
A iniciativa faz parte de um programa de actualização cadastral dos terrenos já concedidos, visando garantir que as áreas disponíveis sejam utilizadas de forma produtiva. O comunicado reforça que a inatividade prolongada de lotes, independentemente do motivo, resultará na extinção dos direitos fundiários associados.
De acordo com o Governo Provincial, a revogação dos direitos fundiários abrange tanto pessoas singulares quanto coletivas, incluindo ocupantes precários e titulares de Declarações Provisórias de Ocupação e Vedação emitidas entre 2006 e 2012. Para esses casos, a falta de uso produtivo durante o período estabelecido será suficiente para justificar a reversão das terras ao Estado.
A legislação aplicada ressalta que o não cumprimento dos índices de aproveitamento útil e efetivo é condição suficiente para a perda dos direitos, alinhando-se às políticas públicas de otimização do uso do solo e desenvolvimento territorial.
A medida atinge principalmente dois grupos:
1. Ocupantes Precários: Indivíduos que ocupam terrenos sem documentação formal ou que utilizam áreas apenas para especulação imobiliária estão particularmente vulneráveis. Caso não regularizem suas situações e demonstrem o uso efetivo dos lotes, poderão perder definitivamente seus direitos sobre as terras.
2. Titulares de Documentos Antigos: Proprietários que detêm títulos fundiários emitidos entre 2006 e 2012 também devem estar atentos. Se não houve qualquer actividade produtiva nos terrenos desde a concessão, os direitos serão igualmente extintos.
O Governo Provincial enxerga na medida uma oportunidade para promover o desenvolvimento regional. Com a recuperação de terrenos inativos, há potencial para a implementação de projectos sociais, habitacionais e agrícolas, contribuindo para o crescimento econômico e social do Icolo e Bengo.
Para os proprietários afetados, a orientação é clara: tomar providências imediatas para regularizar suas situações e demonstrar o uso produtivo dos terrenos. A administração pública reitera que não haverá flexibilização das regras e que a execução da medida será rigorosa.
