A partir de agora, todos os funcionários públicos envolvidos na formação e execução de contratos públicos deverão preencher uma declaração de bens e rendimentos, conforme estabelece a nova estratégia para a contratação pública. Esta iniciativa, que já se aplicava a membros do Governo, magistrados e gestores de empresas públicas, agora se estende a todos os que têm acesso ao processo de contratação pública.
Esta medida faz parte do quarto pilar do Plano Estratégico da Contratação Pública, que visa promover a integridade e transparência até 2028. Embora o documento não especifique o processo para a apresentação das declarações, é esperado que elas sejam entregues ao Tribunal Constitucional em envelope fechado, com liberação controlada pela Procuradoria-Geral da República, se necessário.
O jurista Silva João comentou que, embora a iniciativa seja um bom começo, a declaração de rendimentos não deveria ser um documento restrito. Ele defende que, ao contrário do que ocorre em outras democracias, onde essas informações são públicas, o Ministério das Finanças deveria ter um papel ativo na supervisão das declarações, especialmente em casos de contratos prejudiciais ao Estado.
Além disso, o Plano Estratégico prevê a implementação de auditorias e a divulgação de seus resultados, bem como a definição de perfis para auditores internos e externos. Essas ações visam combater as irregularidades na contratação pública, onde muitos gestores têm relutado em reportar contratos ao Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP).
Os relatórios anuais do SNCP apontam a falta de qualidade e quantidade de informações fornecidas pelas entidades públicas como um dos principais obstáculos para o registro adequado de procedimentos de contratação. Apesar da lei exigir que as decisões de contratar sejam comunicadas ao órgão regulador, muitas vezes isso não ocorre.
A legislação atual permite que procedimentos de contratação fechados não sejam divulgados em jornais de grande circulação, o que dificulta o acesso à informação e contribui para a falta de transparência. O jurista Nelson Cosme alerta que essa situação permite que gestores públicos evitem o controle das autoridades, aumentando a opacidade nos processos de contratação.
As novas exigências visam, portanto, melhorar a responsabilidade e a transparência no setor público, mas ainda há desafios significativos a serem enfrentados para garantir sua efetividade.
