A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) solicitou ao Tribunal Constitucional que investigue a violação das promessas relacionadas à criação de autarquias locais no país. Em uma nota de imprensa divulgada na quinta-feira, o partido destaca compromissos não cumpridos desde 2010, quando o ministro da Administração do Território prometeu a implementação das autarquias e a realização de eleições autárquicas para 2012, de forma gradual e após uma experiência-piloto.
O documento menciona que, durante as eleições gerais de 2012, o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) reiterou essa promessa, propondo a realização das eleições autárquicas em 2014, mas apenas em alguns municípios. Em contrapartida, a UNITA defendeu, em seu manifesto eleitoral, que as eleições autárquicas fossem realizadas em todos os municípios simultaneamente, apresentando uma iniciativa legislativa sobre o poder local em março de 2014, que foi rejeitada pelo MPLA.
No documento enviado ao Tribunal Constitucional, a UNITA detalha os acontecimentos entre 2016 e 2017, especialmente a aprovação da Lei n.º 15/17, que estabelece as bases para a organização e funcionamento das autarquias locais. No entanto, o partido afirma que, apesar das promessas, não houve a concretização do poder local nos anos seguintes.
Em 2023, o presidente João Lourenço foi criticado por não cumprir as promessas anteriores sobre autarquias, criando uma Comissão Interministerial para alterar a divisão político-administrativa de Angola, com a intenção de aumentar o número de municípios de 164 para 325. A UNITA considera que essa mudança demonstra uma falta de vontade política para implementar uma verdadeira reforma administrativa que transforme os municípios em autarquias locais.
Os deputados da UNITA que assinaram a ação afirmam que a falta de avanço na criação das autarquias locais, apesar da aprovação de 11 diplomas sobre o poder local entre 2017 e 2024, reflete uma ausência de compromisso por parte do governo. A lei que efetivamente institucionalizaria as autarquias locais ainda não foi aprovada, mesmo com propostas em andamento tanto do executivo quanto do grupo parlamentar da UNITA.
