O Projeto de Decreto Legislativo Presidencial que estabelece os princípios gerais para a organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais, subsídios e suplementos remuneratórios da Função Pública está à espera da aprovação do Presidente da República. Esta recomendação foi feita pelo Conselho de Ministros na reunião realizada em 28 de janeiro.
O Executivo considera que o aumento dos vencimentos base na Função Pública é essencial para restaurar o poder de compra dos funcionários, valorizar sua dignidade e garantir a prestação de melhores serviços à população. O aumento abrangerá todos os grupos de pessoal, incluindo titulares de cargos de direção e chefia, técnicos e pessoal dos órgãos de defesa e segurança, respeitando os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para 2025.
Além disso, o Conselho de Ministros analisou um Projeto de Decreto Presidencial que confere à Concessionária Nacional os direitos minerários de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos no Bloco KON15. O Decreto também aprova o Contrato de Partilha de Produção entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco KON15, que inclui a Sonangol, Exploração e Produção, S.A., e a AFRENTA (Angola) Limitada.
