O Decreto Executivo Conjunto n.º 13/24, publicado ontem (19) no Diário da República, estabelece normas para a uniformização das designações profissionais no sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, através do “Catálogo de Profissões do Sector Mineiro e Petrolífero” (CP/O&A).
Aprovado pelos Ministérios dos Recursos Minerais e da Administração Pública, o catálogo busca padronizar as funções, fortalecer a regulamentação e alinhar-se a normas internacionais. Dividido em quatro anexos, ele abrange recursos minerais, petróleo e gás, mapas de equivalência e inclusão de novas profissões, com base na Classificação Internacional de Ocupações (ISCO-08). A medida entrou em vigor a partir de ontem, 20 de dezembro.
