A proposta sugere um aumento do capital seguro para veículos, passando de 13 milhões para 16 milhões de kwanzas, e visa também estender a obrigatoriedade de seguro às viaturas pertencentes a instituições do Estado, com exceção das ligadas aos órgãos de defesa e segurança.
De acordo com Aldemiro Gonçalves, diretor do gabinete jurídico da ARSEG, as alterações propostas decorrem do desajuste da lei atual, o que tem limitado a penetração e cobertura do seguro automóvel no país. A nova proposta estipula que o capital seguro varie de acordo com a categoria de cada veículo, o que poderá acarretar um aumento nos prémios de seguro para os consumidores, uma vez que o valor do capital seguro será ajustado para uma cobertura mais abrangente.
Outro ponto importante da proposta é a não-transmissibilidade do seguro em caso de alienação de veículo. Isso significa que, ao vender um carro, o seguro deixará de ser válido para o novo proprietário, que deverá fazer um novo contrato em seu nome. Além disso, a proposta estabelece novos prazos para comunicação de sinistros e para o pagamento de indemnizações pelas seguradoras, com a aplicação de multas em caso de atrasos.
A proposta prevê também que a Polícia Nacional passe a ter competência para apreender veículos e documentação de condutores em caso de ausência de seguro. Os automobilistas notificados terão um prazo de oito dias para regularizar a situação, sob pena de a coima ser dobrada. A consulta pública estará aberta até ao final deste mês, e as novas medidas poderão trazer mudanças significativas ao mercado segurador e ao comportamento dos automobilistas em Angola.
